A plum-storm está comprometida com o cumprimento integral do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).
1. O Que é o RGPD?
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é a legislação europeia que estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais. Este regulamento reforça os direitos dos cidadãos em matéria de proteção de dados e responsabiliza as organizações pelo tratamento adequado dessas informações.
2. Os Seus Direitos
Ao abrigo do RGPD, enquanto titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos:
Direito de Acesso
Pode solicitar informação sobre quais dados pessoais tratamos, as finalidades do tratamento, as categorias de dados e os destinatários. Tem direito a obter uma cópia dos seus dados pessoais.
Direito de Retificação
Pode solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou o completamento de dados incompletos.
Direito ao Apagamento
Pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando estes já não sejam necessários para as finalidades para que foram recolhidos, quando retire o consentimento ou quando se oponha ao tratamento.
Direito à Limitação do Tratamento
Pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, como quando contesta a exatidão dos dados.
Direito à Portabilidade dos Dados
Pode solicitar que os seus dados pessoais lhe sejam fornecidos num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, ou que sejam transmitidos diretamente a outro responsável pelo tratamento.
Direito de Oposição
Pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais em determinadas situações, nomeadamente para fins de marketing direto.
Direito a Não Ser Sujeito a Decisões Automatizadas
Tem o direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente.
3. Como Exercer os Seus Direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima mencionados, pode contactar-nos através de:
- Email: [email protected]
- Correio: Rua da Olaria, 127, 4050-423 Porto, Portugal
Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias. Este prazo pode ser prorrogado até dois meses em casos de particular complexidade, sendo-lhe comunicada essa prorrogação.
4. Medidas de Segurança
Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco, incluindo:
- Encriptação de dados quando aplicável
- Controlos de acesso rigorosos
- Formação regular dos colaboradores em matéria de proteção de dados
- Procedimentos de backup e recuperação
- Avaliações regulares da eficácia das medidas de segurança
5. Violações de Dados
Em caso de violação de dados pessoais que seja suscetível de resultar num risco para os seus direitos e liberdades, notificaremos a autoridade de controlo competente no prazo de 72 horas. Se a violação for suscetível de implicar um elevado risco, também o informaremos diretamente.
6. Encarregado de Proteção de Dados
Para questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, pode contactar-nos diretamente através do email [email protected].
7. Autoridade de Controlo
Tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável:
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134 - 1.º
1200-651 Lisboa
www.cnpd.pt
8. Atualizações
Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas de proteção de dados ou alterações legislativas. Recomendamos a consulta regular desta página.